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A Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980, é importante norma do ordenamento jurídico brasileiro, sobretudo para as procuradorias municipais, por dis...
De acordo com o preceito do Código Tributário Nacional, não são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos dec...
De acordo com o art. 158, da Constituição da República, pertence ao Município de Pontalina, (GO), o produto da arrecadação do imposto de renda inciden...
Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e marque a alternativa com a sequência correta. ( ) A fórmula de cálculo dos valores para o IPTU e ITBI ...
De acordo com o Código Tributário Nacional, não é contribuinte do imposto:
Qual alternativa completa a lacuna?A expressão __________________ compreende as leis, decretos, instruções normativas e súmulas administrativas vincul...
Prescreve a Lei nº 6.830/1980, a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. Pautando-se nela, assinale a alternativa que contenha a soma ex...
As normas gerais de Direito Tributário estão estabelecidas na Constituição da República de 1988, (CR), depois no Código Tributário Nacional, (CTN); ap...
Qual alternativa completa a lacuna?Quando não for previsto prazo para cumprimento da obrigação tributária, far-se-á a intimação do contribuinte fixand...
Assinale a alternativa incorreta.