Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201718318Na decisão paradigmática do Supremo Tribunal Federal (RE 1041210/SP) sobre os cargos em comissão, é incorreto afirmar qu...1457941201718318Ano: 2019Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: MPE-MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Cargos, Empregos e Funções | Servidores Públicos e Lei 8.112/1990Na decisão paradigmática do Supremo Tribunal Federal (RE 1041210/SP) sobre os cargos em comissão, é incorreto afirmar que: Aas atribuições dos cargos em comissão devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na lei que os instituir ou em ato normativo secundário, sendo imprescindível a descrição transparente das funções de chefia, direção ou assessoramento, uma vez que a descrição obscura ou vaga traduz ofensa direta aos comandos constitucionais.Ba criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais. Co número de cargos em comissão criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os criar.Da criação de cargo em comissão deve pressupor a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado, o que é detectável na descrição das atribuições dos cargos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200064744Direito AdministrativoNo que se refere à recomposição da legalidade nos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:Questão 457941200344229Direito AdministrativoSe uma empresa orçou uma obra e ganhou a licitação, mas a obra só vier a ser mobilizada quatro anos depois, ajustes nos preços precisam ser feitos. Sã...Questão 457941200478954Direito AdministrativoAnalise as afirmativas a seguir, relativas à distinção, adotada na doutrina, entre tredestinação lícita e tredestinação ilícita. I. A ocorrência da tr...Questão 457941200710502Direito AdministrativoAnalise as afirmativas a seguir, relativas aos modos de disputa nas licitações. I. Poderá ocorrer a utilização isolada ou conjunta dos modos de disput...Questão 457941201046015Direito AdministrativoNão é uma regra prevista na Lei nº 14.133, de 2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos:Questão 457941201081480Direito AdministrativoO princípio da eficiência, inserido expressamente na Constituição de 1988 na chamada “Reforma Administrativa”, tem como núcleo a busca por produtivida...Questão 457941201375751Direito AdministrativoConsideram-se administradores da empresa pública e da sociedade de economia mista os membros do Conselho de Administração e da diretoria. São requisit...Questão 457941201970013Direito AdministrativoSobre os poderes administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941202002682Direito AdministrativoEm relação às normas gerais sobre parcerias público privadas, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941202020884Direito AdministrativoEm um antigo prédio de propriedade do estado Xfuncionava a Secretaria de Estado da Fazenda. Após aconstrução de um centro administrativo, essa Secreta...