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  3. Legislação Municipal (Pará)/
  4. Questão 457941201718368

Analise as afirmativas seguintes e marque a única alternativa em di...

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CETAP no concurso para Prefeitura de Castanhal - PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Pará), especificamente sobre Legislação Municipal de Castanhal, Lei nº 003/1999 - Estrutura de Cargos, Estatuto dos Servidores e Previdência de Castanhal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2024🏢 CETAP🎯 Prefeitura de Castanhal - PA📚 Legislação Municipal (Pará)
#Legislação Municipal de Castanhal#Lei nº 003/1999 - Estrutura de Cargos, Estatuto dos Servidores e Previdência de Castanhal

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457941201718368
Ano: 2024Banca: CETAPOrganização: Prefeitura de Castanhal - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Legislação Municipal de Castanhal | Lei nº 003/1999 - Estrutura de Cargos, Estatuto dos Servidores e Previdência de Castanhal
Analise as afirmativas seguintes e marque a única alternativa em dissonância com os artigos 18, 19 e 20 da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999:


I- É permitida a apresentação de serviços gratuitos, excetuando-se os casos de Terapia Ocupacional.


II- Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros, observadas as condições impostas nas leis Federais, Estaduais e Municipais.


III- A investidura inicial em cargo público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas de títulos, com exceção dos casos determinados em lei. Estão corretas apenas as afirmativas: 
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