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Quanto à aplicação e ao procedimento criminal da lei que estabelece os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, é correto afirmar:
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Mediante promessa de pagamento de cem reais, a intrometida vizinha Florisbela participa dolosamente do infanticídio executado pela jovem mãe Aldegunda...
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Referente aos crimes contra a Administração da Justiça, é correto afirmar que o crime de
Em relação à qualificadora do motivo fútil no crime de homicídio, NÃO encontra significativo amparo doutrinário e jurisprudencial a tese de que
Nos termos do Código Penal, é efeito automático da condenação, não sendo necessário ser declarado na sentença: