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A Lei distrital n.º 2.834/2001 tornou aplicável ao Distrito Federal a Lei federal n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da ad...
Com relação ao poder de polícia, julgue os itens a seguir. I A coercibilidade caracteriza-se pela possibilidade de a administração pública executar de...
Em relação aos atos administrativos e aos agentes públicos, julgue o item subsequente.O ocupante de cargo público vitalício pode perdê-lo por sentença...
No que se refere ao processo administrativo e às normas da Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.
O direito de petição previsto constitucionalmente pode ser exercido tanto para a proteção de direitos individuais do peticionário quanto para a fiscal...
Os convênios na administração pública destinam-se a
No que se refere aos poderes da administração pública, julgue o item a seguir. No âmbito do direito privado, o poder de agir constitui mera faculdade;...
Um servidor vinculado à administração unicamente por cargo em comissão cometeu uma infração administrativa. Após o regular processo administrativo dis...
Em relação aos serviços públicos, assinale a opção correta.
Considerando-se que a administração pública pretenda alterar cláusula do contrato relativa a serviço que será prestado por empresa privada contratada,...