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Com relação ao orçamento público, julgue o item seguinte, acerca do atual regramento brasileiro.O encaminhamento ao Pode...

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457941201718469
Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CRO-AMDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos Gerais | Processo de Elaboração Orçamentária
Com relação ao orçamento público, julgue o item seguinte, acerca do atual regramento brasileiro.


O encaminhamento ao Poder Legislativo dos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual é privativo do chefe do Poder Executivo.
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