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De acordo com a Lei Orgânica do Município nº 01, de 5 de abril de 1...

📅 2021🏢 Instituto Consulplan🎯 Prefeitura de Colômbia - SP📚 Legislação Municipal (São Paulo)
#Legislação Municipal de Colômbia#Lei Orgânica Municipal

Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca Instituto Consulplan no concurso para Prefeitura de Colômbia - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (São Paulo), especificamente sobre Legislação Municipal de Colômbia, Lei Orgânica Municipal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201718497
Ano: 2021Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Colômbia - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Colômbia | Lei Orgânica Municipal
De acordo com a Lei Orgânica do Município nº 01, de 5 de abril de 1990, ao município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
I. Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação.
II. Instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar suas rendas.
III. Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
IV. Planejar o uso e a ocupação do solo em seu território, especialmente em sua zona urbana.
V. Promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
Constituem atribuições privativas do município
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