A Bento foram imputadas, comprovadamente, as seguintes faltas disciplinares: 1. Inassiduidade habitual. 2. Incontinência...

A gestão municipal envolve a emissão de atos administrativos para a organização e regulamentação das atividades locais, a celebração de contratos públ...

O funcionário terá exercício na unidade administrativa em que for lotado, sendo o início do exercício registrado no seu assentamento individual. Consi...

A Lei Municipal nº 4.637/2018 – Lei Orgânica do Município, preconiza que os bens imóveis de domínio municipal, conforme sua destinação, são de uso com...

Segundo a Lei Complementar nº 131, de 16/12/2019 – Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano de Nova Friburgo, a taxa de ocupação das edificações construíd...

Com fulcro na Lei Municipal nº 1.470/1979, a autoridade que tiver ciência de qualquer irregularidade no serviço público é obrigada a promover-lhe a ap...

Foi concedida à determinada funcionária gestante, o período de licença ao qual fazia jus; portanto, Patrícia irá substituí-la durante esse período. Co...

Tomando como base a Lei Orgânica de Miracema, o município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em zonas urbana e rural, bairro...

Considerando o Processo Administrativo Tributário no Município de Campos dos Goytacazes, disposto na Lei Municipal nº 8.690/2015, o prazo para interpo...

São considerados tributos municipais os impostos, as taxas e a contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas, instituídos por lei municipal, ...

Tícilio foi eleito pelo voto proporcional para exercer o cargo de Vereador no município de São Fidélis. Tendo em vista a Lei Orgânica do Município, é ...