///
Julgue o item subsequente, com base na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).
Não serão objeto de limitação de empenho e pagamento as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, exceto as destinadas ao pagamento do serviço da cientifico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade, e as indicadas pela lei de diretrizes orçamentárias.