Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941201718795Caso o Poder Legislativo não receba a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos ...1457941201718795Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: CRBio - 1º Região Disciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos GeraisCaso o Poder Legislativo não receba a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, deveráAelaborar o projeto de lei orçamentária.Bdeterminar que o Poder Executivo o faça no prazo máximo de 30 dias.Cencaminhar reclamação ao Supremo Tribunal Federal.Dconsiderar como proposta a lei do orçamento vigente.Edecretar intervenção.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200304770Direito FinanceiroA denominada Reserva de Contingência, de acordo com a disciplina estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal, corresponde aQuestão 457941200674929Direito FinanceiroSerão considerados ferramentas ou instrumentos de transparência na prestação de contas públicas os planos, os orçamentos e as leis de diretrizes orçam...Questão 457941200714364Direito FinanceiroAs disposições sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos é matér...Questão 457941201001824Direito FinanceiroNo que se refere à despesa pública, é correto afirmar:Questão 457941201646282Direito FinanceiroNo tocante à execução orçamentária e ao cumprimento de metas do Município, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá ...Questão 457941201864529Direito FinanceiroAssinale a alternativa que contém fontes de Créditos Adicionais.Questão 457941201874352Direito FinanceiroOs Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver convênio, acordo, ajuste ou congênere, ...Questão 457941201893325Direito FinanceiroEm relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual, é correto afirmar queQuestão 457941201901107Direito FinanceiroOs créditos adicionais, quando destinados ao reforço de dotação orçamentária, são classificados comoQuestão 457941201945672Direito FinanceiroAcerca da destinação de recursos públicos para o setor privado, assinale a alternativa correta.