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Marque a alternativa CORRETA no que diz respeito à edição de regulamentos, conforme previsto pela Lei Municipal n. 5.804/2009:
Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Municipal n. 1.574/1971:
Compete privativamente ao Município, de acordo com o art. 5º, da Lei Orgânica do Município de Bauru:
Segundo a Lei Orgânica Municipal, são poderes do Município de Bauru, independentes e harmônicos entre si:
Acerca do Conselho Interno de Política de Administração e Renumeração – CIPAR é CORRETO afirmar:
Com base no disposto na Lei Municipal n° 3.781, de 21 de outubro de 1994 (Dispõe sobre o Direito de Petição e sobre o Regime Disciplinar do Servidor P...
Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Municipal n. 3.601/1993:
Segundo a Lei Municipal nº 4.830, de 17 de maio de 2002, que Transforma o Serviço de Previdência dos Municipiários de Bauru – SEPREM na Fundação de Pr...
Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Lei nº 5.804/2009, que regula os atos e processos administrativos no âmbito da Administração Pública Mu...
Segundo a Lei Orgânica Municipal, está inserido dentre os objetivos fundamentais do Município de Bauru: