Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941201719300O modelo orçamentário para a gestão do dinheiro público no Brasil é definido por três leis e aplicado nas esferas de Gov...1457941201719300Ano: 2024Banca: IV - UFGOrganização: TJ-ACDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos GeraisO modelo orçamentário para a gestão do dinheiro público no Brasil é definido por três leis e aplicado nas esferas de Governo Federal, Estadual/Distrital e Municipal. Uma dessas leis é a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), definida como a lei que: Apossibilita adaptações e ajustes por situações subdimensionadas ou imprevistas no orçamento, ou seja, autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas e, uma vez aprovadas, incorporam-se ao orçamento do exercício. Bestabelece as metas e prioridades da Administração Pública Federal, bem como as instruções da política fiscal e respectivas metas em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública. Cdesigna os objetivos e as metas de médio prazo da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Destima as receitas e fixa as despesas públicas para o período de um exercício financeiro, ou seja, contém todos os gastos do Governo Federal, indicando qual será o orçamento público disponível para o próximo ano. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200078440Direito FinanceiroLeia o conceito a seguir. Os princípios orçamentários são aqueles voltados especificamente à matéria orçamentária e são encontrados na própria Constit...Questão 457941200301088Direito FinanceiroO que é o ciclo do Plano Plurianual?Questão 457941200397818Direito FinanceiroRelativamente à despesa com adiantamento (suprimento de fundo) e suas fases, o ato discricionário sob responsabilidade do ordenador de despesa que reg...Questão 457941200511554Direito FinanceiroA atividade financeira do Estado consiste em orçar, gerir e arrecadar recursos públicos. A respeito de cada uma dessas atividades,Questão 457941200966600Direito FinanceiroO município X, em 1º de janeiro de 2025, reconhece o fato gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Em qual conta deve ser feito o crédi...Questão 457941201080904Direito FinanceiroA origem é o detalhamento das categorias econômicas “receitas correntes” e “receitas de capital”, com vistas a identificar a procedência das receitas ...Questão 457941201286522Direito FinanceiroO projeto de lei que possui a iniciativa das leis orçamentárias, devendo ser enviado ao Poder Legislativo até 31 de agosto do primeiro ano do mandato,...Questão 457941201535740Direito FinanceiroLeia a manchete a seguir, publicada em 6 de agosto de 2021, no site da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás. LDO de 2022 é sancionada e publicada...Questão 457941201583816Direito FinanceiroCompõe o Sistema Financeiro Nacional (SFN), o Conselho Monetário Nacional (CMN), que tem como funçãoQuestão 457941201770021Direito FinanceiroNa liquidação da despesa orçamentária relativa ao suprimento de fundos (regime de adiantamento), ao mesmo tempo em que ocorre o registro de um passivo...