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No que se refere à Lei de Improbidade Administrativa e a sistemas de controle jurisdicional da administração pública, julgue o item seguinte.A autorid...
A respeito da organização administrativa, julgue o próximo item.Quando ocorre a desconcentração, as atividades administrativas passam a ser desempenha...
Entre as penalidades disciplinares incluem-se a destituição de função comissionada e a demissão, sendo esta aplicada apenas após o trânsito em julgado...
Acerca de agentes administrativos, julgue os itens subsecutivos. O dever de prestar contas do agente público refere-se exclusivamente aos atos relativ...
Em regra, sempre que a administração estiver perante ato insuscetível de convalidação, ela será obrigada a invalidá-lo, excetuando-se a essa determina...
Assinale a opção correta acerca da administração indireta.
Com relação aos atos administrativos, julgue o próximo item.O ato administrativo que não respeita a forma prevista será nulo, sendo inviável a sua con...
Com relação à prestação de serviços públicos e dos direitos de seus usuários na delegação por concessão, julgue o item a seguir.Não caracteriza descon...
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, se um órgão público decidir contratar diretamente profissional do setor artístico que seja consagrado pela opiniã...
No que diz respeito aos servidores públicos, assinale a opção correta à luz da legislação aplicável e da jurisprudência do STJ.