Conforme dispõe o Código Tributário Nacional, é co...

Q: Conforme dispõe o Código Tributário Nacional, é correto afirmar:

A) A vigência, no tempo, da legislação tributária inicia-se quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada, salvo disposição em contrário. | B) A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores passados, futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa. | C) Os atos normativos expedidos por autoridades administrativas entram em vigor trinta dias após a data da sua publicação. | D) A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito quando seja expressamente interpretativa, inclusive quanto à aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados. | E) A legislação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios submete-se, em regra, ao princípio da extraterritorialidade da norma tributária.

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Ano: 2010Banca: FEPESEOrganização: UDESCDisciplina: Direito TributárioTemas: Vigência e Aplicabilidade da Lei Tributária | Interpretação e Integração da Lei Tributária | Legislação Tributária

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