Segundo a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, em
relação ao regime jurídico-constitucional da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A É vedada a conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária, mesmo àqueles que
não podem mais delas usufruir em decorrência da inatividade.
B A nomeação de cônjuge, companheiro, ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade,
até o terceiro grau, da autoridade nomeante viola a Constituição Federal.
C A investidura em cargo ou emprego público, mesmo os cargos em comissão de livre nomeação
e exoneração, dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e
títulos.
D A Administração Pública não pode declarar a nulidade dos seus próprios atos, dependendo,
sempre, de provimento jurisdicional para esta finalidade.