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O Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) prevê que a autoriz...

📅 2023🏢 IDECAN🎯 Prefeitura de Maracanaú - CE📚 Direito Penal
#Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003#Legislação Penal Especial

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca IDECAN no concurso para Prefeitura de Maracanaú - CE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003, Legislação Penal Especial.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201719949
Ano: 2023Banca: IDECANOrganização: Prefeitura de Maracanaú - CEDisciplina: Direito PenalTemas: Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003 | Legislação Penal Especial
O Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) prevê que a autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais está condicionada à formação funcional de seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade policial, à existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei, observada a supervisão da(o)
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