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O processo disciplinar obedecerá ao princípio do contraditório, ass...

📅 2024🏢 Instituto Consulplan🎯 Prefeitura de Miracema - RJ📚 Legislação Municipal (Rio de Janeiro)
#Legislação Municipal de Miracema#Lei Complementar nº 796/1999 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Miracema

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Instituto Consulplan no concurso para Prefeitura de Miracema - RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio de Janeiro), especificamente sobre Legislação Municipal de Miracema, Lei Complementar nº 796/1999 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Miracema.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201719954
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Miracema - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Miracema | Lei Complementar nº 796/1999 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Miracema
O processo disciplinar obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito, garantida, na forma da Lei, a presença do defensor público. De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 796/1999, são fases do processo disciplinar, EXCETO:
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