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O Decreto nº 3.048 de 6 de maio de 1999 aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências. De acordo ...

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457941201720059
Ano: 2017Banca: IBGPOrganização: CISSUL - MGDisciplina: Segurança do Trabalho e Normas Regulamentadoras (NRs)Temas: Legislação Previdenciária | Legislação Trabalhista Nacional e Internacional
O Decreto nº 3.048 de 6 de maio de 1999 aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências. De acordo com a seguridade social, título I, art. Iº, A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social, obedecendo aos seguintes princípios e diretrizes, EXCETO:
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