No que diz respeito às limitações do poder de tributar, aos
mecanismos de freios e contrapesos e ao regime de precatórios,
julgue o item a seguir.
Para que determinada empresa pública se utilize do regime
especial de precatório, é necessário que ela não atue em
regime de concorrência com empresas do setor privado e que
não tenha objetivo de lucro.