Considere o seguinte texto:

O controle jurisdicional sobre o mérito administrativo, porém, não foi imediato, entendendo-se até o quarto final do século XX no Brasil que ao Judiciário caberia apenas o controle de legalidade dos atos administrativos, o que restringiria a análise aos aspectos de competência, forma e licitude do objeto do ato. Contudo, na mesma velocidade em que se enfraquecia, com esteio do controle de constitucionalidade das normas, a antiga noção de independência de poderes, as limitações ao controle jurisdicional do mérito administrativo foram se flexibilizando.

Luis Felipe Vidal Arellano.
Introdução ao Direito Financeiro Brasileiro, 2025)

Sobre o tema do controle judicial dos atos da Administração Pública, é correto afirmar, na linha do quanto argumentado pelo autor, que atualmente

Question

Considere o seguinte texto:

O controle jurisdicional sobre o mérito administrativo, porém, não foi imediato, entendendo-se até o quarto final do século XX no Brasil que ao Judiciário caberia apenas o controle de legalidade dos atos administrativos, o que restringiria a análise aos aspectos de competência, forma e licitude do objeto do ato. Contudo, na mesma velocidade em que se enfraquecia, com esteio do controle de constitucionalidade das normas, a antiga noção de independência de poderes, as limitações ao controle jurisdicional do mérito administrativo foram se flexibilizando.

Luis Felipe Vidal Arellano.

Introdução ao Direito Financeiro Brasileiro, 2025)

Sobre o tema do controle judicial dos atos da Administração Pública, é correto afirmar, na linha do quanto argumentado pelo autor, que atualmente

VUNESP · Answer

se entende que o Poder Judiciário possui ampla competência para a revisão de atos da Administração Pública, inclusive dos atos de caráter discricionário, podendo revogar decisões que lhe pareçam contrárias ao interesse público.

VUNESP · Answer

a Lei de Ação Popular exerce papel fundamental ao autorizar a declaração de nulidade de ato administrativo por violação da moralidade administrativa, o que torna necessária a análise, pelo juiz, do mérito administrativo.

VUNESP · Answer

o princípio da separação entre os poderes da República exige ao Poder Judiciário autocontenção, não lhe sendo admitido adentrar à análise do mérito administrativo, o qual cabe exclusivamente aos Poderes Executivo e Legislativo.

VUNESP · Answer

se admite ao Poder Judiciário analisar apenas a competência, a forma e o objeto do ato administrativo, resguardando ao Poder Executivo a análise do motivo e da finalidade do ato a ser realizado.

VUNESP · Answer

caso o Poder Judiciário entenda como irregular um ato administrativo por não atendimento à finalidade pública declarada pelo administrador para sua realização, deverá, então, determinar em sentença a revogação do ato administrativo pela autoridade competente, respeitando assim a separação de poderes.

Considere o seguinte texto: O controle jurisdicional sobre o mérito administrativo, porém, não foi imediato, entendendo-...

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