A Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho estatele
regramentos acerca da contratação de serviços mediante
terceirização e sua legalidade. De acordo com a súmula
citada, é correto afirmar que:
A os entes da Administração Pública, direta ou indireta,
não respondem subsidiariamente em caso de
inadimplemento da empresa prestadora de serviços,
ainda que evidenciada sua conduta culposa.
B a contratação irregular de trabalhador, mediante
empresa interposta, não gera vínculo de emprego com
os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou
fundacional.
C a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços
abrange algumas das verbas decorrentes da
condenação referentes ao período da prestação
laboral.
D o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por
parte do empregador, implica a responsabilidade
subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas
obrigações, ainda que não haja participado da relação
processual e não conste do título executivo judicial.
E o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por
parte do empregador, implica a responsabilidade
solidária do tomador de serviços quanto àquelas
obrigações, desde que haja participado da relação
processual e conste também do título executivo
judicial.