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Considerando os acordos, ressarcimentos ao erário, os juros de lei ...

📅 2013🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 AGU📚 Direito Administrativo
#Servidores Públicos e Lei 8.112/1990#Sistema Constitucional de Remuneração

Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para AGU. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Servidores Públicos e Lei 8.112/1990, Sistema Constitucional de Remuneração.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201720564
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AGUDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Sistema Constitucional de Remuneração
Considerando os acordos, ressarcimentos ao erário, os juros de lei e a correção monetária incidentes sobre valores remuneratórios decorrentes de condenações impostas e, em especial, os contenciosos administrativos e ações judiciais, que requerem atuação profissional do Procurador Federal, julgue o item a seguir.

É necessária a homologação judicial para que acordo administrativo firmado por servidor, que tenha ação em curso para discutir percepção de diferenças de vencimento, surta efeitos esperados.
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