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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca Quadrix no concurso para CRT-03. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Requisitos do Ato Administrativo.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com relação à Lei nº 9.784/1999, julgue o item.
A decisão de recursos administrativos não poderá ser
objeto de delegação.