Analise as afirmativas abaixo com fundamento na
Lei Complementar nº 81, de 15 de dezembro de 2021.
1. O Município de Balneário Camboriú é o patrocinador do plano de benefícios do Regime de
Previdência Complementar, sendo representado pelo Prefeito Municipal, sendo indelegável esta competência.
2. O Regime de Previdência Complementar será
oferecido para os servidores públicos municipais independentemente da existência de
plano de benefícios.
3. As contribuições devidas pelo patrocinador
em hipótese alguma poderão ser superiores
às contribuições normais dos participantes.
4. Poderá permanecer inscrito no respectivo
plano de benefícios o participante que estiver afastado ou licenciado temporariamente
do cargo efetivo, com ou sem remuneração,
inclusive exercendo mandado eletivo.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.