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A Lei nº 14.133/2021 foi instituída com o propósito de modernizar as compras e contratações da Administração Pública, já que as leis anteriores, sobre...
Segundo a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, o instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas seguintes hipóteses, e...
A _____________ é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capita...
A Prefeitura Municipal de Barra do Guarita vai precisar contratar serviços técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, com pro...
A Lei nº 14.133/2021, que trata das licitações e contratos administrativos, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações...
Qual é a diferença entre administração direta e indireta, de acordo com a Constituição Federal de 1988?
Tendo por base a Lei nº 9.784/1999, são direitos dos administrados perante a administração: I. Formular alegações e apresentar documentos antes da dec...
A prefeitura municipal de uma cidade decidiu, após constatar uma série de irregularidades em uma obra particular, aplicar sanções ao proprietário, exi...
De acordo com o Art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, é dispensável a licitação, entre outras, para a contratação: I. Que tenha por objeto a coleta, ...
Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, a mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica: