De acordo com a Constituição Federal, não perte...

457941201720875

Ano: 2012Banca: COPEVE-UFALOrganização: MPE-ALDisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição das Receitas Tributárias

De acordo com a Constituição Federal, não pertencem aos municípios:

vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

vinte por cento do produto da arrecadação de novos impostos criados pela União no exercício da competência tributária residual prevista no art. 154, I.

cem por cento do produto da arrecadação do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana cobrado em seu território.

cem por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

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Ano: 2012Banca: COPEVE-UFALOrganização: MPE-ALDisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição das Receitas Tributárias

De acordo com a Constituição Federal, não pertencem aos municípios:

cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

vinte por cento do produto da arrecadação de novos impostos criados pela União no exercício da competência tributária residual prevista no art. 154, I.

cem por cento do produto da arrecadação do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana cobrado em seu território.

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De acordo com a Constituição Federal, não pertencem aos municípios:

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