A respeito da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das A...
🏢 UEPA🎯 SEAD-PA📚 Direito Tributário
#Tributos: Conceito e Espécies#Taxas e Tarifas
Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca UEPA no concurso para SEAD-PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Tributos: Conceito e Espécies, Taxas e Tarifas.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A respeito da Taxa de Controle,
Acompanhamento e Fiscalização das Atividades
de Pesquisa, Lavra, Exploração e
Aproveitamento de Recursos Minerários
(TFRM), analise as afirmativas.
I. Ainda que o valor da taxa seja calculado
com base na tonelada de minério extraído,
a norma faculta ao Poder Executivo
reduzir o valor cobrado diante das
condições nela fixadas.
II. A TFRM será apurada mensalmente e
recolhida até o primeiro dia útil do mês
seguinte à extração do recurso minerário.
III. O contribuinte que utilizar documento
fraudado a fim de se eximir do pagamento
da TFRM fica sujeito a multa de 210%
(duzentos e dez por cento) do valor da
taxa devida.
IV. A Lei Estadual nº 7.591/11 entrou em
vigor na data de sua publicação oficial,
mas os artigos 2º a 12 tiveram sua
produção de efeitos postergada.
V. As pessoas físicas, bem como o
microempreendedor individual, a
microempresa e a empresa de pequeno
porte, são isentos do pagamento da taxa.
A alternativa que contém todas as afirmativas
corretas é: