O recurso ordinário, no processo administrativo fi...

Q: O recurso ordinário, no processo administrativo fiscal,

A) é cabível da decisão proferida pela Câmara Julgadora que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe haja dado outra Câmara Julgadora ou as Câmaras Reunidas. | B) deve ser dirigido ao Presidente do Conselho, contendo indicação da decisão paradigmática, bem como demonstração precisa da divergência. | C) poderá ser interposto pelo sujeito passivo ou pelo Representante Fiscal. | D) é restrito à matéria da divergência e é admissível uma única vez. | E) poderá impugnar, no todo ou em parte, a decisão recorrida, implicará apreciação e julgamento de todas as questões suscitadas no expediente, ainda que a decisão de primeira instância não as tenha julgado por inteiro.

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Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São Paulo - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de São Paulo | Lei nº 14.141/2007 - Processo Administrativo Municipal

O recurso ordinário, no processo administrativo fiscal,

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