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Leia as afirmativas a seguir: I. A Lei Complementar nº 101/2000 veda o registro da natureza e do tipo de credor das oper...

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457941201721232
Ano: 2019Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Palmeira dos Índios - ALDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Operações de Crédito
Leia as afirmativas a seguir:
I. A Lei Complementar nº 101/2000 veda o registro da natureza e do tipo de credor das operações de crédito na escrituração das contas públicas.

II. O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal tem, entre as suas finalidades, a de formular planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social, conforme disposto na lei federal nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001.
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