Os atos administrativos, assim considerados como e...

Q: Os atos administrativos, assim considerados como espécie de ato jurídico, apresentam, em função do regime de direito público que os informa, alguns atributos específicos. Nesse sentido, são dotados de

A) à obrigatoriedade de o ato praticado corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados resultados. | B) ao atributo do qual decorre a inversão do ônus da prova quanto à veracidade dos fatos que embasam a prática do ato. | C) ao atributo pelo qual o ato pode ser posto em execução pela própria Administração, independentemente de ordem judicial. | D) à eficácia do ato perante particulares, independentemente da concordância ou anuência dos mesmos. | E) à sua prevalência em relação a preceitos legais e normativos, fundada na supremacia do interesse público.

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Ano: 2018Banca: FCCOrganização: SEGEP-MADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Conceito e Classificação dos Atos Administrativos

Os atos administrativos, assim considerados como espécie de ato jurídico, apresentam, em função do regime de direito público que os informa, alguns atributos específicos. Nesse sentido, são dotados de tipicidade, que corresponde

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