Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201721240Os atos administrativos, assim considerados como espécie de ato jurídico, apresentam, em função do regime de direito púb...1457941201721240Ano: 2018Banca: FCCOrganização: SEGEP-MADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Conceito e Classificação dos Atos AdministrativosOs atos administrativos, assim considerados como espécie de ato jurídico, apresentam, em função do regime de direito público que os informa, alguns atributos específicos. Nesse sentido, são dotados de tipicidade, que corresponde Aà obrigatoriedade de o ato praticado corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Bao atributo do qual decorre a inversão do ônus da prova quanto à veracidade dos fatos que embasam a prática do ato. Cao atributo pelo qual o ato pode ser posto em execução pela própria Administração, independentemente de ordem judicial. Dà eficácia do ato perante particulares, independentemente da concordância ou anuência dos mesmos. Eà sua prevalência em relação a preceitos legais e normativos, fundada na supremacia do interesse público. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200041298Direito AdministrativoUma empresa estatal federal prestadora de serviços públicos precisa instalar um oleoduto entre um município e outro de determinado Estado, como parte ...Questão 457941200384275Direito AdministrativoA Constituição Federal de 1988 estabelece que deverá ser mantido sistema de controle interno pelos PoderesQuestão 457941200452892Direito AdministrativoOs atos administrativos podem serQuestão 457941200476573Direito AdministrativoSaulo, ocupante de cargo efetivo do Poder Executivo federal, foi informado que seu cargo fora deslocado para outro órgão da Administração direta feder...Questão 457941200523072Direito AdministrativoUm Município antigo, cujas ruas e casario central possuem relevante valor histórico e cultural, diante do avanço do interesse do mercado imobiliário s...Questão 457941200789957Direito AdministrativoA atuação da Administração pública possui vertentes discricionária e vinculada. Também apresenta atuação discricionária da Administração pública o exe...Questão 457941200944003Direito AdministrativoUma determinada associação civil sem fins lucrativos requereu ao Poder Público autorização para a realização de uma manifestação em defesa dos direito...Questão 457941201175033Direito AdministrativoJaime é dono de duas propriedades rurais no município onde reside: a Chácara Santa Paulina e a Fazenda das Carolinas. A Chácara Santa Paulina é uma pe...Questão 457941201194191Direito AdministrativoNo Brasil, a Administração federal compreende a Administração direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidên...Questão 457941201253413Direito AdministrativoAnalise as assertivas abaixo sobre o poder de polícia. I. O poder de polícia tanto pode ser discricionário, o que ocorre na maioria dos casos, quanto ...