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Entre as sanções impostas pela Lei nº 8.666/1993 para os casos de inadimplemento das obrigações, é prevista suspensão temporária de participação em li...
De acordo com a redação atualizada da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administ...
Em consonância com as normas constitucionais sobre Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
Este princípio possui duas formas, a primeira objetiva a atuação coletiva, voltada tão somente a uma finalidade pública; a segunda observa que os atos...
A Constituição Federal de 1988 e a Emenda Constitucional n.º 19/1998 estabelecem que a Administração Pública obedecerá aos seguintes princípios:
É entidade da Administração Pública Indireta, com personalidade jurídica de direito público, criada por lei específica do ente federativo para executa...
De acordo com a redação atualizada da Lei nº 8.429/1992, analise as afirmativas acerca das sanções aplicáveis às pessoas jurídicas em virtude da práti...
Extrai-se do texto que a Lei nº 14.133/2021, conhecida como nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, prevê a atuação dos agentes dos órgãos...
_________ constitui ato normativo expedido por autoridade máxima da organização para instruir sobre a organização e funcionamento de serviço, bem como...
De acordo com a Constituição Federal de 1988, analise as assertivas sobre as ações e serviços públicos de saúde. I - As ações e serviços públicos de s...