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Uma prefeitura municipal deseja adquirir imóvel no qual funciona há...

📅 2024🏢 VUNESP🎯 Prefeitura de Lins - SP📚 Direito Administrativo
#Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca VUNESP no concurso para Prefeitura de Lins - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201721381
Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Lins - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021
Uma prefeitura municipal deseja adquirir imóvel no qual funciona há alguns anos mediante contrato de locação assinado pela prefeitura com o proprietário uma unidade de saúde. O contrato de locação já previa desde a sua assinatura cláusula de opção de compra do imóvel pelo Poder Público, com prévia definição do valor de avaliação. O proprietário não se opõe à aquisição do imóvel pelo valor fixado em contrato, contudo, como este possui dívidas de IPTU (Imposto Municipal sobre Propriedade Urbana), gostaria que a dívida fosse descontada diretamente do valor da indenização a ser recebida em razão da aquisição do imóvel.


A respeito dessa situação, é correto afirmar que
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