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Julgue o item que se segue, relativo ao ciclo orçamentário e ao processo orçamentário.É vedada a aprovação de emendas pa...

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457941201721475
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-ACDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Visão Geral do Ciclo Orçamentário | Ciclo Orçamentário

Julgue o item que se segue, relativo ao ciclo orçamentário e ao processo orçamentário.


É vedada a aprovação de emendas parlamentares que acrescentem novas programações ao projeto de lei orçamentária anual e que não indiquem os recursos necessários, seja por meio de anulações de despesas, seja por meio de receitas erradas ou omitidas.

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