Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201721498Cabe aos tribunais de contas, no prazo decadencial de cinco anos, examinar a legalidade do ato de aposentadoria, a conta...1457941201721498Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Cortes de Contas | Atos Administrativos | Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo | Controle da Gestão PúblicaTexto associadoNo que se refere a ato administrativo e agentes públicos, julgue o item que se segue.Cabe aos tribunais de contas, no prazo decadencial de cinco anos, examinar a legalidade do ato de aposentadoria, a contar da publicação do referido ato. AERRADOBCERTOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200123819Direito AdministrativoCom base na Lei n.º 14.133/2021 e na doutrina, julgue o próximo item, relativo ao processo licitatório e à gestão de contratos.O processo de contrataç...Questão 457941200412945Direito AdministrativoNo que concerne à organização administrativa, julgue os itens seguintes.Dado o poder hierárquico do Estado, na ocorrência do fenômeno de desconcentraç...Questão 457941200446839Direito AdministrativoCom base na Lei n.º 8.429/1992, que trata de improbidade administrativa, julgue o próximo item.Suponha que um servidor público tenha autorizado o fina...Questão 457941200456881Direito AdministrativoCom relação aos agentes públicos, julgue o item subsequente.A condenação criminal do servidor por meio de sentença transitada em julgado acarreta o re...Questão 457941200466875Direito AdministrativoNo tocante aos poderes administrativos, julgue o seguinte item.O desvio de finalidade é uma espécie de abuso de poder em que o agente público, apesar ...Questão 457941200560931Direito AdministrativoDe acordo com o princípio da legalidade, a administração pública somente pode fazer o que a lei lhe permite.Questão 457941200973087Direito AdministrativoA respeito das concessões e permissões do serviço público, julgue o item subsequente.Ao contrário da concessão, na qual se permite a contratação de pe...Questão 457941201662043Direito AdministrativoA administração pública deverá indicar os fundamentos de fato e de direito de suas decisões em observância ao princípio daQuestão 457941201746198Direito AdministrativoOs atos administrativos estão sujeitos ao controle judicial; no entanto, tal controle não autoriza que o juiz, em desacordo com a vontade da administr...Questão 457941201990338Direito AdministrativoO processo administrativo pode ser instaurado exclusivamente a requerimento do interessado; no entanto, caso se caracterize flagrante conduta ilegal d...