A Lei no 4.320/64 corporificou o orçamento-program...

Q: A Lei no 4.320/64 corporificou o orçamento-programa ao estabelecer no seu art. 2o que "A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financ

A) as ações são identificadas em termos de funções, subfunções, programas, projetos, atividades e operações especiais. | B) este formato de orçamento não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. | C) somente tem aplicabilidade sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias a partir da Constituição Federal de 1988. | D) a Lei do Orçamento mencionada no art. 2o da Lei no 4.320/64 se refere ao Plano Plurianual, única lei orçamentária que admite a previsão de programas. | E) somente tem validade para a União, não se aplicando para os orçamentos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

457941201721587

Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TCE-APDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Orçamento: Conceitos Gerais | Princípios do Orçamento | Integração Orçamento e Planejamento

A Lei n^o 4.320/64 corporificou o orçamento-programa ao estabelecer no seu art. 2^o que "A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios da unidade, universalidade e anualidade". Sobre o orçamento-programa é correto afirmar que

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