Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201721797A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei n. 8429/92, que trata da prática de atos de improbidade administrat...1457941201721797Ano: 2024Banca: IDESGOrganização: Prefeitura de Mantenópolis - ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Outras Disposições da Lei 8.429/1992 | Atos de Improbidade Administrativa e SançõesA ação para a aplicação das sanções previstas na Lei n. 8429/92, que trata da prática de atos de improbidade administrativa, prescreve em: AÉ imprescritível.B05 anos.C08 anos. D03 anos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200238702Direito AdministrativoO artigo 5º da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) preleciona que constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fi...Questão 457941200240637Direito AdministrativoAgentes públicos são indivíduos que desempenham funções para o Estado, seja na administração direta ou indireta. A classificação e os direitos desses ...Questão 457941200554132Direito AdministrativoO atributo dos atos administrativos que impõe obediência e cumprimento imediato pelo administrado, sem possibilidade de recusa, é denominado:Questão 457941200562832Direito AdministrativoA Lei n. 8429/92 disciplina as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Com base em seus conhecimentos e o que ...Questão 457941200739626Direito AdministrativoDe acordo com o artigo 7º § 5º da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), em licitação na modalidade pregão, o agente resp...Questão 457941200855964Direito AdministrativoNo exercício das várias dimensões da função de Estado, os serviços públicos possuem local especial e a Lei nº 8.987/1995 traz algumas definições. Pont...Questão 457941201326462Direito AdministrativoNo âmbito da Administração Pública, o processo licitatório deve observar princípios e normas que assegurem a legalidade, impessoalidade e eficiência n...Questão 457941201360816Direito AdministrativoA fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos deve observar:Questão 457941201631244Direito AdministrativoConforme a Lei Complementar Municipal nº 130/2022, toda feira livre deverá ser fiscalizada pela Secretaria Municipal competente, dentro de sua atribui...Questão 457941201782109Direito AdministrativoA Constituição Federal assegura a publicidade como um dos princípios da Administração Pública. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que isso significa.