À luz da Lei n.º 9.784/1999, que estabelece regras para o processo administrativo no âmbito federal, julgue o item.Um ór...

Acerca de processos licitatórios e de gestão de contratos, julgue o item.Constitui motivo para a rescisão do contrato o atraso superior a noventa dias...

Acerca do procedimento administrativo disciplinar, julgue o item.Os procedimentos administrativos disciplinares de rito sumário destinam-se à apuração...

O Conselho Federal de Contabilidade e os Conselhos Regionais de Contabilidade são autarquias, não estando sujeitos, portanto, ao campo de abrangência ...

Com base nas disposições da Legislação aplicada às licitações públicas no Brasil, julgue o item.Com o objetivo de verificar a capacidade econômico‑fin...

Segundo o princípio da legalidade, o agente estatal está livre para praticar condutas que considere como corretas, a partir de seus valores pessoais, ...

Em relação à Administração Pública, julgue o item.A premissa de que a Administração Pública só pode fazer aquilo que a lei autoriza guarda relação dir...

No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item subsequente.O regimento interno de um órgão decorre do poder hierárquico.

Considerando a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.Nas ações e nos acordos regidos pela Lei n.º 8.429/1992, será exigido o adiantamento de custas, de pr...

Aos agentes públicos é vedado

O ordenamento jurídico brasileiro estabelece a responsabilização do ente público pelos danos que seus agentes venham a causar a particulares quando no...