As crianças e os adolescentes têm direitos subjetivos,
exigíveis e outros direitos, como os individuais, difusos
e coletivos. A esse respeito, o Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA) detalha o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis,
humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.
Assim, determina o ECA (artigo 17) que o direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo
a preservação da imagem, dos valores, ideias e crenças,
dos espaços e objetos pessoais e da