Assinale a alternativa que está em consonância com...

Q: Assinale a alternativa que está em consonância com as disposições da Lei Complementar no 101/2000 acerca das operações de crédito.

A) No caso de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, tratando-se da União, ou pelas Assembleias Legislativas, na hipótese dos Estados e dos Municípios, são vedados a contratação e o aditamento de operações de crédito, enquanto perdurar a situação. | B) Aos entes da Federação é vedada a concessão de garantia em operações de crédito externas, por disposição expressa da norma emitida pelo Ministério da Economia. | C) O cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente, serão verificadas pelo Ministério da Fazenda. | D) As operações de crédito por antecipação de receita realizadas por Estados ou Municípios serão efetuadas mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Poder Executivo de deverão ser liquidadas até o dia 31 de dezembro de cada ano. | E) As operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento não integrarão a dívida pública consolidada.

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Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Aparecida - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Operações de Crédito

Assinale a alternativa que está em consonância com as disposições da Lei Complementar n^o 101/2000 acerca das operações de crédito.

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Assinale a alternativa que está em consonância com as disposições d...

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