Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941201722079Assinale a alternativa que está em consonância com as disposições da Lei Complementar no 101/2000 acerca das operações d...1457941201722079Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Aparecida - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Operações de CréditoAssinale a alternativa que está em consonância com as disposições da Lei Complementar no 101/2000 acerca das operações de crédito.ANo caso de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, tratando-se da União, ou pelas Assembleias Legislativas, na hipótese dos Estados e dos Municípios, são vedados a contratação e o aditamento de operações de crédito, enquanto perdurar a situação.BAos entes da Federação é vedada a concessão de garantia em operações de crédito externas, por disposição expressa da norma emitida pelo Ministério da Economia.CO cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente, serão verificadas pelo Ministério da Fazenda.DAs operações de crédito por antecipação de receita realizadas por Estados ou Municípios serão efetuadas mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Poder Executivo de deverão ser liquidadas até o dia 31 de dezembro de cada ano.EAs operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento não integrarão a dívida pública consolidada.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200034951Direito FinanceiroOs Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de até _ _____________dias para os municípios que tenham menos de d...Questão 457941200084610Direito FinanceiroSegundo a Lei nº 4.320/64, as dotações destinadas à amortização da dívida pública são consideradasQuestão 457941200091893Direito FinanceiroDetermina o Regimento Interno da Câmara Municipal de São José do Rio Preto que o Prefeito, no prazo consignado em Lei Complementar Federal, deverá env...Questão 457941200413696Direito FinanceiroA despesa obrigatória de caráter continuado consiste na despesaQuestão 457941200624235Direito FinanceiroNa situação hipotética em que determinado município planeje realizar certa obra e para a execução desta seja necessário, inclusive, desapropriar certo...Questão 457941200632524Direito FinanceiroEntre os princípios que informam o orçamento público, insere-se o da discriminação ou especificação que, em essência, veda a fixação de dotações genér...Questão 457941201046626Direito FinanceiroA proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Mu...Questão 457941201332380Direito FinanceiroConforme a Lei Complementar nº 101/2000, se a despesa total com pessoal do ente federativo exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, é veda...Questão 457941201554507Direito FinanceiroSegundo a Lei n° 101, de 04 de maio de 2000, é correto afirmar:Questão 457941201730049Direito FinanceiroNa determinação da Lei n° 4.320/1964, de que a Lei do Orçamento deverá discriminar a despesa, no mínimo, por elementos, há aplicação do princípio orça...