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Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca FUMARC no concurso para PC-MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Pedagogia e Didática, especificamente sobre Legislação Educacional, Estrutura dos Sistemas Educacionais no Brasil, Políticas de Educação, Legislação de Educação Especial.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
O documento que veio reafirmar o direito da criança à educação e, ao mesmo tempo, estabelecer mecanismos de participação e controle social na formulação e na implementação de políticas para a inclusão é: