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É de competência municipal a instituição de imposto sobre
Fulano de Tal recebeu notificação de lançamento, relativa aos últimos cinco exercícios fiscais, do imposto municipal sobre propriedade predial e terri...
A respeito das isenções de ICMS, é correto afirmar que
É correto afirmar que
Tendo por base as disposições do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa em que estão presentes duas causas de extinção do crédito tributár...
Nos termos da lei que institui a medida cautelar fiscal e dá outras providências, pode-se afirmar que
A espécie tributária instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária para os imóveis beneficiados denomin...
Em relação à fiscalização da administração tributária, dispõe o Código Tributário Nacional:
No que diz respeito aos embargos do executado, em sede de execução fiscal, é correto afirmar que
No que tange aos tributos de competência do município, restou reconhecido: