Deoclides, servidor público municipal, está lotado no
Departamento de Engenharia do Município Alfa, sendo
responsável pela análise dos pedidos relativos às
licenças para construção. Maria, uma cidadã local,
solicita aprovação para a edificação de um prédio
residencial de sete pavimentos. Contudo, ao analisar o
projeto apresentado por Maria, Deoclides constatou que
o mesmo não preenche os requisitos obrigatórios
estabelecidos no Código de Obras Municipal para a
concessão da licença pretendida.
Com base nos Poderes da Administração Pública,
assinale a alternativa CORRETA: