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O prazo para o envio à Câmara Municipal, pelo prefeito, da proposta de orçamento anual para o exercício vindouro está estabelecido no seguinte documento:
Ao entrar em exercício, o funcionário nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro...
Constitui o “conjunto de atribuições e responsabilidades de natureza permanente cometida ou cometíveis a servidor público, com denominação própria, qu...
Considerando o Regime Jurídico Único e o Plano de Carreira dos Servidores Estaduais e Municipais do estado de Roraima, conforme a constituição do esta...
O conjunto de atribuições e responsabilidades de natureza permanente cometida ou cometível a servidor público, com denominação própria, quantidade cer...
É de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre
Segundo a Lei Complementar N° 53/01, é requisito básico para investidura em cargo público, EXCETO
Considerando a Legislação Previdenciária do Estado de Roraima (Lei Complementar Estadual Nº 054/2001), aprecie cada uma das seguintes afirmações como ...
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu, compete privativamente ao Município
Avalie, com base no Art. 155, se ao servidor é proibido: I. Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da rep...
De acordo com o Art. 160, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Avalie se as afirmativa...