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Para a determinação do momento de ocorrência do fato gerador, no caso de negócio jurídico sujeito a condição resolutiva, este se considera perfeito e ...
Mário desejava adquirir um apartamento de José, tendo sido pactuado o preço em R$ 300.000,00, pois o imóvel necessitava de ampla reforma, ainda que um...
Auditor fiscal da Receita Federal lavrou auto de infração contra João, identificando fatos que configuram, em tese, crimes contra a ordem tributária. ...
Determinada pessoa jurídica requereu administrativamente a restituição de imposto sobre a renda pago a maior do último ano-calendário. No entanto, foi...
Uma sociedade empresária fabrica sapatos no Brasil e os vende para o Canadá. Os sapatos são enviados de navio, de modo que chegam no Canadá em cerca d...
A Fazenda Nacional ajuizou execução fiscal em face do contribuinte ABCD Indústria e Comércio, visando à cobrança de Imposto sobre a Renda de Pessoa Ju...
Um procurador autárquico comparece ao Cartório de Registro de Imóveis requerendo cópias atualizadas das matrículas dos imóveis de titularidade da auta...
Após amplos debates no âmbito do Congresso Nacional, foi editada a Lei nº X, que instituiu um mecanismo de extrafiscalidade direcionado à preservação ...
João, proprietário de três imóveis, buscando contrair um empréstimo bancário, hipotecou um dos imóveis em favor do Banco 100% S/A, obtendo assim o emp...
A tributação do imposto de renda das pessoas jurídicas, decorrente da não validação da escrituração contábil, por apresentar evidentes indícios de fra...