Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201722842De acordo com a Lei Federal n° 9.784/1999, a Administração Pública poderá anular os atos administrativos de que decorram...1457941201722842Ano: 2014Banca: FUNCABOrganização: PM-MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999De acordo com a Lei Federal n° 9.784/1999, a Administração Pública poderá anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários. Em regra, esse direito da Administração, salvo comprovada má-fé, decai no prazo de: A6 meses. B9 meses. C5 anos. D3anos. E1 ano. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200001795Direito AdministrativoO servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo, após aprovação em concurso público, fica sujeito a um período de estágio probatório com o...Questão 457941200247983Direito AdministrativoConsiderada em seu sentido estrito, integram o quadro das tarefas principais da Administração Pública contemporânea:Questão 457941200687697Direito AdministrativoDe acordo com o Art 39, § 3º da Constituição Federal aos servidores ocupantes de cargos públicos são garantidos alguns dos direitos sociais previstos ...Questão 457941201218925Direito AdministrativoEm relação às sanções administrativas nos contratos administrativos, é correto afirmar:Questão 457941201246918Direito Administrativo“Modo de atuar da autoridade administrativa que consiste em intervir no exercício das atividades individuais suscetíveis de fazer perigar interesses g...Questão 457941201435995Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta sobre servidores públicos.Questão 457941201743600Direito AdministrativoO ato administrativo constitutivo exigido para que alguém ocupe um cargo público denomina-se provimento. É possível apontar como forma de provimento o...Questão 457941201854442Direito AdministrativoPara distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os ser...Questão 457941201929581Direito AdministrativoO Município Y expede alvará de licença de obra para construção, levando o administrado a iniciar a obra. Posteriormente, o interessado foi surpreendid...Questão 457941202022863Direito AdministrativoJulgue as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta. I. A discricionariedade é a prerrogativa que detém o administrador de esco...