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Julgue os itens seguintes, referentes à desconsideração da personalidade jurídica e à proteção contratual no direito do ...

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457941201722866
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANTTDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Direito Contratual do Consumidor | Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica
Julgue os itens seguintes, referentes à desconsideração da personalidade jurídica e à proteção contratual no direito do consumidor.

O CDC confere ao consumidor que celebrar contrato para aquisição de produto fora do estabelecimento comercial o direito de arrependimento, ou seja, o consumidor poderá desistir do contrato sem apresentar qualquer justificativa.
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