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Segundo dispõe expressamente o Estatuto de Roma, o Tribunal Penal Internacional terá competência para julgar algumas categorias gerais de crimes cujo ...
A Declaração Universal dos Direitos da Criança, já em 1959, quando adotada pelas Nações Unidas, proclamava, de forma expressa,
O direito à orientação sexual, no âmbito do Direito Internacional dos Direitos Humanos, está previsto
Dos tratados internacionais abaixo, qual o Brasil ainda NÃO ratificou?
No famoso caso apreciado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, TIBI vs Equador, houve a violação específica do artigo 7.5 da Convenção Americ...
No que tange às características e especificidades dos Direitos Humanos:
Considere:I. Durante o século XIX, após a alforria, os negros não eram encarados como inferiores, principalmente por causa das teorias inclusivas que ...
A intervenção do Ministério Público é obrigatória na hipótese de internação de pessoa portadora de transtornos mentais,
No que tange à responsabilização internacional do Estado por violação de compromissos assumidos no âmbito internacional,
Sobre a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e/ou a Corte Interamericana de Direitos Humanos, é correto afirmar que: