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O prefeito de determinado município deseja obter recursos para a re...

📅 2023🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 PGM - SP📚 Direito Financeiro
#Lei de Responsabilidade Fiscal#Operações de Crédito

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para PGM - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Lei de Responsabilidade Fiscal, Operações de Crédito.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201723297
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Operações de Crédito
    O prefeito de determinado município deseja obter recursos para a realização de obras de cobertura de pavimento asfáltico em vias urbanas. Para tanto, ele pretende formalizar um contrato cujo objeto é o recebimento antecipado de valores devidos pela empresa São Pedro Transporte S.A., empresa de economia mista responsável pela gestão do sistema de transporte público de passageiros da cidade, cujo acionista majoritário é a prefeitura do município.

Nessa situação hipotética, de acordo com as normas de direito financeiro, a pretensão do prefeito é
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