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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Quadrix no concurso para COREN-PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Controle da Gestão Pública.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Acerca do controle da Administração Pública, julgue o item a seguir.
O controle da Administração Pública constitui
poder‑dever dos órgãos a que a lei atribui essa função,
precisamente pela sua finalidade punitiva. Assim, ele
não pode ser renunciado nem retardado, sob pena de
responsabilidade de quem se omitiu.