///
Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MJSP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Drogas - Lei nº 11.343/2006, Legislação Penal Especial.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com relação ao procedimento de apreensão, arrecadação e destinação de bens em procedimentos criminais, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 11.343/2006.
Os bens que forem apreendidos em procedimento criminal
relacionado à Lei n.º 11.343/2006 devem ser vendidos por
meio de hasta pública, preferencialmente eletrônica,
assegurada a venda pelo maior lance, por preço que não seja
inferior a 50% do valor da avaliação judicial com relação aos
bens móveis e que não seja inferior a 30% do valor da
avaliação judicial quanto aos bens imóveis.