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Com relação ao procedimento de apreensão, arrecadação e destinação de bens em procedimentos criminais, julgue o item a s...

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457941201723529
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MJSPDisciplina: Direito PenalTemas: Drogas - Lei nº 11.343/2006 | Legislação Penal Especial

Com relação ao procedimento de apreensão, arrecadação e destinação de bens em procedimentos criminais, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 11.343/2006.

Os bens que forem apreendidos em procedimento criminal relacionado à Lei n.º 11.343/2006 devem ser vendidos por meio de hasta pública, preferencialmente eletrônica, assegurada a venda pelo maior lance, por preço que não seja inferior a 50% do valor da avaliação judicial com relação aos bens móveis e que não seja inferior a 30% do valor da avaliação judicial quanto aos bens imóveis. 

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